Música Nacional tem Proteção Internacional?
A resposta dessa pergunta está na Convenção de Berna;Um tratado entre nações soberanas com o intuito de harmonizar os direitos do autor (as nações a ela vinculadas), com isso os países envolvidos devem oferecer o mínimo da proteção prevista aos autores na convenção, conforme estipula o artigo 36 § 1°. A forma e o procedimento […]
Como funciona o Licenciamento e Cessão de Direitos Autorais?
Para o mercado do Music Business é natural que se opere a transmissão dos direitos de autoria, exemplos comuns são lançamentos em gravadoras ou a administração de obras realizadas por editoras. O artigo 49 da LDA (Lei de Direitos Autorais), especifica que os direitos do autor podem ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por […]
A foto é minha ou do Fotógrafo?
Segundo a Lei de Direitos Autorais cabe ao Autor o direito a sua obra (a fotografia). Mas, por outro lado, existem restrições a exposição, reprodução e venda de retratos preservando o direito de imagem do fotografado. Dessa forma, o fotografo precisa da autorização deste último para divulgá-la. Entretanto, quando o fotografado utiliza a suas fotos […]
O que é Direito Patrimonial?
O direito patrimonial é o que se refere ao uso econômico da obra. A autorização é atributo exclusivo do autor. Os Direitos patrimoniais do Autor baseiam-se nos atributos de utilizar, fruir e dispor de sua obra, bem como autorizar sua utilização ou fruição por terceiros. São direitos exclusivos do autor que desfruta dos resultados econômicos […]
Requisitos e Procedimentos para o Registro de Marca
A marca segundo o artigo 122 do LPI (Lei da Propriedade Industrial), é um típico sinal distintivo, visualmente perceptível que identifica direta ou indiretamente, produtos ou serviços. Para obtenção do registro da marca, é imprescindível exercer efetivamente e licitamente, diretamente ou por empresas, as atividades relativas ao pedido do registro. O registro da marca está […]
IPI/CAE e a sua importância
Atualmente o mundo gira em torno dos dados, sendo assim, no universo da música não é diferente. Informações e dados cadastrados incorretamente ou duplicado, podem impedir o repasse de pagamento dos royalties dos quais o autor tenha direito a receber. Para que organizações como: PROs (Performing Rights Organizations), MROs (Mechanical Rights Organizations) e CMOs (Collective […]
Autorização para uso de Sample é obrigatória?
Antes, o que é Sample? Uma amostra ou trecho de música inserida em uma nova música. Temos hoje uma grande divergência de posicionamento entre juristas. De um lado, existem aqueles que defendem a corrente do pensamento jurídico de que cabe ao autor, a autorização prévia e expressa para utilização parcial ou total de sua obra […]
Uso de sample e a legislação brasileira
Ao tratamos dos cuidados que devemos ter com a utilização dos Samples, devemos inicialmente entender sua relação com o plágio. Para a lei de direitos autorais, o Plágio se caracteriza pelo aproveitamento, com roupagem diversa, da essência criativa de uma obra anterior. A lei de direitos autorais estabelece, entre os artigos 11 e 17 as […]
Contrato com Gravadora estrangeira, Qual idioma deve ser?
O contrato eletrônico é uma espécie de negócio jurídico realizado por meio virtual, que permitem a determinação de deveres e obrigações. A sua validação pode se dar por assinatura digital ou também por troca de e-mails, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, muitas são empresas estrangeiras fornecedores de serviços e produtos que celebram esta modalidade […]
Qual a diferença entre Registro e Cadastro de Obra?
O Registro e o Cadastro da Obra Musical possuem significados diferentes. Para elucidar melhor essa questão, entenderemos a legislação brasileira. O artigo 18.º da Lei 9.610/98 diz que a proteção dos direitos autorais independe do Registro. Entretanto, o artigo 19.º da mesma lei faculta ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no […]